Por Pedro Cesar da Silva*

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07 foi a eliminação da conta denominada “lucros acumulados” da redação da alínea “d” do parágrafo 2º do artigo 178 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA).
Esse dispositivo legal elenca as contas que no Balanço Patrimonial compõe o grupo do patrimônio líquido.
O primeiro ponto a se destacar é que a conta de lucros acumulados deve continuar sendo utilizada pelas empresas para registrar como contrapartida a transferência do resultado do exercício.
O que deve ser praticada é a destinação integral dos lucros, ou seja, nas sociedades anônimas a conta de lucros acumulados deverá apresentar saldo zero.
As destinações possíveis são as previstas na própria LSA, ou seja, constituição de reservar de lucros ou distribuição de lucros.
Ademais, faz-se necessário destacar que a eliminação dos lucros acumulados do grupo do patrimônio líquido, adequa o artigo 178 ao disposto no artigo 202 da LSA, visto que desde a edição da Lei nº 10.303/01, foi incluído o parágrafo 6 ao artigo 202 da LSA, segundo o qual os lucros não destinados, para a constituição de reservas, deverão ser distribuídos como dividendos.
O objetivo é oferecer aos acionistas minoritários uma garantia de que não haverá retenção indevida de lucros prejudicando seus interesses em favor dos interesses dos acionistas controladores.
No caso das companhias abertas, mesmo antes da introdução do referido parágrafo ao artigo 202 da LSA, já havia orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através do artigo 8º Instrução 59/86, no mesmo sentido.
Outro aspecto, que ainda provoca dúvidas é a aplicabilidade ou não da obrigatoriedade de destinação integral dos lucros para uma sociedade limitada.
Como vimos as normas que tratam dessa questão estão contidas em artigos daLSA, portanto, por tratar-se de aspecto de natureza societária, que afeta os direitos dos sócios, não afeta as sociedades limitadas que são regidas pelo Código Civil (CC).
O CC por sua vez determina que a constituição da sociedade se dá mediante contrato escrito que regerá as relações entre os sócios, dentre elas, a participação destes nos lucros e perdas.
Evidentemente que se houver entendimento entre os sócios, o contrato social pode conter cláusula obrigando a constituição de reservas ou a destinação integral dos lucros.
Um aspecto interessante é que o parágrafo único do artigo 1.053 do CC autoriza que os contratos sociais das sociedades limitadas incluam cláusula prevendo a regência supletiva pelas normas da LSA.
Nesse caso, não existindo cláusula contratual que defina os parâmetros para distribuição dos lucros será aplicável o artigo 202 da LSA, o que levará a sociedade limitada à distribuição obrigatório de 50% do lucro líquido, bem como a destinação integral do restante do lucro apurado.
Cabe ressaltar que a existência de cláusula genérica que atribua aos sócios a decisão sobre o montante do lucro a ser distribuído é suficiente para afastar a aplicabilidade do artigo 202 da LSA.
Por fim, cabe-nos lembrar que o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC n 1.157/09, aprovou o Comunicado Técnico CT 03, prestando esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008 e se posicionando
sobre a não aplicação da obrigatoriedade da destinação integral dos lucros para as sociedades limitadas.

*Pedro Cesar da Silva é contador, advogado, professor universitário e diretor da ASPR (www.aspr.com.br).